Obra ilegal não prescreve
O condômino que constrói irregularmente em área comum do prédio, em desacordo com a convenção condominial, fica sujeito a demolir sua obra, a qualquer tempo, mesmo que por muitos anos, o condomínio não tome nenhuma providência a respeito Lição nesse sentido, pode ser auferida de aresto do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar…