SP aprova lei que impede condomínios de barrar recarga de carros elétricos

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Projeto aprovado na Alesp limita vetos a critérios técnicos e de segurança e segue para sanção do governador

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que busca destravar um dos principais entraves à expansão dos carros elétricos no Brasil: a instalação de pontos de recarga em condomínios residenciais e comerciais. A proposta, agora encaminhada para sanção do governador, estabelece que prédios não poderão impedir a instalação de carregadores sem justificativa técnica formal relacionada à segurança.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 425/2025, de autoria dos deputados Marcelo Aguiar (Podemos) e Donato (PT). A medida assegura o direito de moradores e empresas instalarem estações de recarga em suas vagas, desde que sejam respeitadas normas técnicas e exigências de segurança elétrica.

Na prática, a proposta tenta resolver um conflito recorrente em condomínios verticais, especialmente nas grandes cidades: mesmo quando o morador se dispõe a arcar com os custos da instalação, síndicos e assembleias frequentemente vetam os carregadores por receio de sobrecarga elétrica, risco de incêndio ou disputas sobre consumo de energia.

Vetos só com laudo técnico

De acordo com o texto aprovado pela Alesp, os condomínios continuam autorizados a definir padrões técnicos, regras de responsabilização por danos e critérios para medição e pagamento do consumo de energia. No entanto, passam a ficar proibidos de barrar a instalação de pontos de recarga de forma genérica ou arbitrária.

A negativa só poderá ocorrer mediante justificativa de segurança devidamente documentada, baseada em critérios técnicos. Além disso, a instalação deverá ser realizada por profissional habilitado, em conformidade com as normas da concessionária local de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Ou seja, a proposta não cria uma liberação irrestrita, mas estabelece um equilíbrio entre o direito do proprietário e a segurança coletiva do edifício — ponto sensível que costuma travar decisões em assembleias.

A recarga residencial é considerada fundamental para a viabilidade do carro elétrico no Brasil. Diferentemente de mercados como Europa e China, onde a infraestrutura pública é mais ampla, grande parte dos usuários brasileiros depende da recarga domiciliar para o uso diário do veículo.

Esse desafio é ainda maior em estados como São Paulo, onde a verticalização urbana é elevada. Segundo dados do Detran-SP, a frota de veículos com algum tipo de eletrificação no estado saltou de 4,3 mil unidades em 2019 para 59,3 mil em setembro deste ano, crescimento que pressiona a infraestrutura existente.

Nesse contexto, o impasse nos condomínios tem sido apontado por consumidores, montadoras e entidades do setor como um dos fatores que limitam a adoção de modelos 100% elétricos e híbridos plug-in.

Segurança no centro do debate

A discussão sobre segurança esteve no centro do debate legislativo. No último dia 11 de dezembro, a Frente Parlamentar para Incentivo da Eletromobilidade da Alesp promoveu uma audiência pública para tratar especificamente da regulamentação da recarga em garagens de prédios.

Na ocasião, representantes do Corpo de Bombeiros afirmaram que a corporação estuda as particularidades dos sistemas de carregamento de veículos elétricos para desenvolver procedimentos específicos de prevenção e combate a incêndios, reconhecendo que se trata de uma tecnologia diferente dos sistemas elétricos convencionais.

“O que queremos é regulamentar da melhor forma possível e com segurança”, afirmou o deputado Donato durante o debate, destacando que conflitos em condomínios têm se tornado um fator limitante para a expansão da frota eletrificada.

Próximos passos

Apesar da aprovação em Plenário, o projeto ainda depende da sanção do governador de São Paulo para entrar em vigor. Caso seja sancionada, a lei não obriga condomínios a instalar infraestrutura coletiva, mas garante ao morador ou empresa o direito de viabilizar seu próprio ponto de recarga, desde que respeitadas as exigências técnicas.

Para o mercado de veículos elétricos, a medida representa um avanço regulatório importante, ainda que não resolva todos os desafios relacionados à infraestrutura. Ao reduzir a insegurança jurídica e limitar vetos arbitrários, o projeto tende a facilitar a adoção da recarga domiciliar – peça-chave para a consolidação da eletromobilidade no maior mercado automotivo do país.

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