Condomínio não pode proibir morador de ter animal, decide STJ
Proibição só vale se animal representar risco à segurança, à higiene e à saúde dos moradores Os condomínios residenciais não podem mais proibir que o moradores criem animais em apartamentos ou casas. A decisão foi feita pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (14). Pelo entendimento da Turma, a proibição só…