STJ autoriza uso de áreas de lazer de edifício por família que deve taxa de condomínio
Mulher com 5 filhos argumentou que morte do marido deixou família sem condição financeira. Débito desde 1998 soma R$ 290 mil. Para Quarta Turma do STJ, proibição fere dignidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (28), por unanimidade, condôminos inadimplentes de um edifício no Guarujá (litoral paulista) a frequentar…