Ladrões agridem porteiro que tentava impedir invasão em condomínio de SP
SP vai multar quem tiver portão automático que invade calçada
Após 60 dias da sanção da lei Municipal nº 16.809/2018 em janeiro, que dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo, o Prefeito Bruno Covas expediu o Decreto nº 58.275/2018 regulamentando a “Lei do Portão”.
De acordo com a lei, os portões e cancelas de acesso não poderão mais se projetarem para fora das edificações durante seu movimento de abertura ou fechamento, sob multa de R$ 250,00, reaplicada a cada 30 dias até o efetivo atendimento da intimação.
O decreto ainda prevê que os portões que não atendem aos requisitos da lei Municipal deverão, no prazo de 6 meses, se adaptar aos requisitos da lei.
“Apesar do custo para os condomínios, casas e estabelecimentos, a medida busca evitar acidentes e obstrução de vias públicas durante a abertura ou fechamento dos portões. A obrigatoriedade se torna importante a longo prazo, evitando acidentes, a responsabilização de casas e condomínios e custos com pagamentos de indenizações”, afirma Dr. Thiago Badaró, advogado especialista em Direito Condominial e Imobiliário.
Ainda segundo a lei é importante lembrar que os portões deverão ter:
• sinalização sonora e luminosa que é acionada 15 segundos antes da movimentação do portão ou cancela;
• sensor de movimento capaz de detectar a passagem de pessoas e veículos, obstando o prosseguimento da abertura ou fechamento;
• sua movimentação projetada ou deslizando para dentro do imóvel.
Sobre Dr. Thiago Badaró
O advogado Thiago Badaró, especializado em Direito Condominial e Imobiliário, entre outras áreas do Direito, e sócio fundador do escritório Badaró Advocacia Empresarial, sediado em São Paulo e com filial na cidade de Campinas. Atualmente, além da gestão do escritório, atua diretamente nos casos patrocinados pela Badaró Advocacia Empresarial, tanto na confecção de defesas e consultas, como na realização de pareceres.
Advogado, com vivência empresarial desde 2007, tem formação acadêmica no Brasil e no exterior, na Austrália e no Canadá, países em que residiu e aprimorou sua fluência na língua inglesa.
Dentre as suas especialidades, destacamos a pós-graduação em Direito Processual Civil e Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e foi membro efetivo da Comissão de Direito Comercial da OAB – Subseção Santana.
Dr. Thiago também é palestrante e ministra periodicamente cursos e palestras, pois acredita que a troca de conhecimento e de experiências são os caminhos mais sólidos para o crescimento pessoal, independente da sua área de atuação.
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